Portaria SA/MPF nº 11, de 22 de junho de 2005 - Marcos Kimura (BSMPF, Brasília, DF, nº 12, jun. 2005, p. 19, 2005)
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Renegociação de Contratos no âmbito da Procuradoria Geral da República.