Portaria PR/AC n. 58,de 7 de dezembro de 2020 - Vitor Hugo Caldeira Teodoro (DMPF-e- Administrativo de 10/12/2020. p. 09, 2020)
Estabelece, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro de 2020 e 6 de janeiro de 2021, o plantão judicial da Procuradoria da República no Acre.