Portaria PRMT n° 307, de 25 de novembro de 2019 - Gustavo Nogami (DMPF-e, Administrativo, n.223, 27/11/2019, p. 23., 2019)
Dispõe sobre o funcionamento do Ministério Público Federal em Mato Grosso durante o recesso forense e dá outras providências.