Portaria PGR/MPF nº 474, de 06 de outubro de 1992 - Aristides Junqueira de Alvarenga (DJ, Brasília, DF, 08 out. 1992. Seção 1, p. 17455, 1992)
Dispõe sobre a atuação dos Procuradores-chefes nas ações de usucapião em que a União Federal for citada ou intimada