Portaria PRRO nº 17, de 23 de janeiro de 2019 - Daniel Azevedo Lobo (DMPF-e, Brasília, DF, 25 jan. 2019. Caderno Administrativo, p. 22., 2019)
Dispõe sobre a organização das atribuições e distribuição de ofícios no âmbito do Ministério Público Federal em Rondônia.