Portaria PGR/MPF nº 554, de 24 de junho de 2024 - Paulo Gustavo Gonet Branco (DOU, Brasília, DF, 27 jun. 2024. Seção 2, p. 43., 2024)
Retifica a Portaria PGR/MPF n° 1, de 2 de janeiro de 2023, publicada no DOU de 9 de janeiro de 2023, Seção 2, que concedeu aposentadoria voluntária a ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO, no cargo de Subprocuradora-Geral da República, da carreira de membro do Ministério Público Federal, para excluir a aplicação da vantagem do art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acrescido pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)