Portaria PGR/MPU nº 74, de 25 de julho de 2025 - Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho (DOU, Brasília, DF, 29 jul. 2025. Seção 1, p. 116., 2025)
Dispõe sobre a reversão da limitação de empenho e movimentação financeira e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Ministério Público da União.
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