Portaria PGR/MPF nº 1.136, de 25 de novembro de 2024 - Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho (DOU, Brasília, DF, 27 nov. 2024. Seção 1, p. 371., 2024)
Altera a Portaria PGR/MPF nº 875, de 24 de setembro de 2024, para delegar ao Secretário de Cooperação Internacional e ao Coordenador da Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes (UNTC) a atribuição de designar membros em substituição no âmbito da Unidade.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)