Portaria SG/MPF nº 562, de 15 de julho de 2019 - Alexandre Camanho de Assis (DOU, Brasília, DF, 24 jul. Seção 1, p. 92., 2019)
Aplica à pessoa jurídica Conserma - Serviços, Manutenção e Transportes Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 39.272.265/0001-84, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) meses, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c a Seção XVI do Pregão Eletrônico/PR/ES nº 13/2018.