Portaria PGR/MPU nº 629, de 21 de novembro de 2011 - Roberto Monteiro Gurgel Santos (DOU, Brasília, DF, 22 nov. 2011. Seção 1, p. 85., 2011)
Dispõe sobre a concessão do auxílio pré-escolar no âmbito do Ministério Público da União