Portaria PRES nº 14, de 23 de janeiro de 2017 - Carlos Vinicius Soares Cabeleira (DMPF-e, Brasília, DF, 26 jan. 2017, Caderno Extrajudicial, p. 16., 2017)
Altera as Portarias PRE/ES nº 4 e PRE/ES nº 5, ambas de 10 de janeiro de 2017.