Portaria 7CCR nº 5, de 12 de abril de 2021 - (:unkn) unknown (DMPF-e, Brasília, DF, 16 abr. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 3., 2021)
Instaura Procedimento Administrativo de coordenação, com distribui-ção, objetivando a análise a viabilidade jurídica dos fundamentos da referida representação, para que, se concluindo, eventualmente, pela plausibilidade do pleito, seja encaminhado dito Procedimento ao Órgão Ministerial com atribuição para a propositura do pretendido Incidente de Deslocamento de Competência.