Instrução Normativa 3CCR nº 5, de 15 de março de 2018 - Jose Elaeres Marques Teixeira (DMPF-e, Brasília, DF, 6 abr. 2017. Caderno Administrativo, p. 8., 2018)
Dispõe sobre a atuação em temas prioritários afetos à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal - 3ª CCR e estabelece mecanismos de apoio à economia e eficiência processual