Portaria PGR/MPU nº 13, de 24 de janeiro de 2023 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 30 jan. 2023. Seção 1, p. 129., 2023)
Aprova o Regulamento Geral do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - Plan- Assiste.