Instrução Normativa PFDC nº 2, de 22 de abril de 2003 - Maria Eliane Menezes de Farias (DJ, Brasília, DF, n. 129, p. 79, 09 jul. 2003., 2003)
Estabelece critérios gerais para a organização administrativa das Secretarias das Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão e das Procuradorias do Direito do Cidadão.