Resolução CSMPF nº 178, de 5 de setembro de 2017 - Nicolao Dino de Castro e Costa Neto; Ela Wiecko Volmer de Castilho; Alcides Martins; Lindora Maria Araujo; Jose Flaubert Machado Araujo; Raquel Elias Ferreira Dodge; Mario Luiz Bonsaglia; Luiza Cristina Fonseca Frischeisen; Maria Hilda Marsiaj Pinto (DMPF-e, Brasília, DF, 17 out. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 2., 2017)
Regulamenta o procedimento de Cooperação Jurídica Internacional em matéria cível e criminal no âmbito do Ministério Público Federal.