Portaria PGR/MPU nº 52, de 1º de junho de 2021 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 2 jun. 2021. Seção 1, p. 126., 2021)
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 45.358.719,00 (quarenta e cinco milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, setecentos e dezenove reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.