Portaria SG/MPF nº 534, de 22 de setembro de 2021 - Eliana Peres Torelly de Carvalho (DOU, Brasília, DF, 24 set. 2021. Seção 1, p. 120., 2021)
Aplica à pessoa jurídica Polo Ar Condicionado Serviços e Refrigeração Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 06.021.988/0001-51, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, pelo prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/1993.