Portaria PGR/MPF nº 1.049, de 4 de outubro de 2019 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 7 out. 2019. Seção 2, p. 66., 2019)
Delega competência ao Subprocurador-Geral da República Hindemburgo Chateabriand Pereira Diniz Filho, Secretário de Cooperação Internacional, para aplicação de todos os assuntos pertinentes à Convenção de Nova Iorque.