Portaria PRRR nº 161, de 5 de dezembro de 2024 - Mateus Cavalcanti Amado (DMPF-e, Brasília, DF, 9 dez. 2024. Caderno Administrativo, p. 18., 2024)
Regulamenta o art. 48 da Portaria PGR/MPU n. 178, de 13 de setembro de 2023, e institui, no âmbito da Procuradoria da República em Roraima, Comissão para apuração da prática de infrações e aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
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