Portaria PGR/MPU nº 69, de 29 de setembro de 2015 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 30 set. 2015. Seção 1, p. 145., 2015)
Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 13.115, de 20 de abril 2015.