Portaria PRTO nº 31, de 17 de junho de 2013 - Joao Gabriel Morais de Queiroz (Diário Oficial da União de 20/06/2013, seção 2, p.43, 2013)
Retifica a Portaria nº 21, de 10/05/2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 16/05/2013, página 63