Portaria PRAL nº 51, de 23 de novembro de 2018 - Marcial Duarte Coelho (DMPF-e, Brasília, DF, 27 nov. 2018. Caderno Administrativo, p. 15., 2018)
Designa Procuradores da República e Procuradores Regionais da República para atuarem em substituição de ofícios.