Portaria SG/MPF nº 396, de 10 de maio de 2017 - Blal Yassine Dalloul (DMPF-e, Brasília, DF, 20 jun. 2017. Caderno Administrativo, p. 2., 2017)
Estabelece a estrutura organizacional das Procuradorias da República nos Estados de Alagoas, Ceará, Minas Gerais, Pará e Sergipe, com emprego das transformações realizadas pelo Procurador-Geral da República, conforme Portaria PGR/MPU nº 33, de 30 de março de 2017.