Portaria PGR/MPF nº 424, de 12 de junho de 2023 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 16 jun. 2023. Seção 1, p. 97., 2023)
Regulamenta o Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 17 de maio de 2023, no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências.
As alterações previstas na Portaria PGR/MPF nº 644, de 30 de agosto de 2024 produzirão efeitos a partir de 1º de novembro de 2024.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)