Portaria PRPI nº 35, de 16 de dezembro de 2010 - Marco Tulio Lustosa Caminha (sem publicação, 2010)
Insere os artigos 10-A, 10-B e 10-C, na Portaria nº 24/2008, de 22 de fevereiro de 2008, publicada no BS nº 04, 2ª quinzena de fevereiro de 2008.