Portaria PRAP nº 84, de 16 de maio de 2014 - Felipe de Moura Palha e Silva (DMPF-e, Brasília, DF, 19 maio. 2014. Caderno Extrajudicial, p. 7, 2014)
Altera a Portaria PR/AP nº 121, de 27 de novembro de 2013, que disciplina a distribuição de processos judiciais e procedimentos extrajudiciais na Procuradoria da República no Estado de Amapá e outras providências.