Portaria PRPB nº 213, de 4 de agosto de 2016 - Rodolfo Alves Silva (DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago. 2016. Caderno Administrativo, p. 15., 2016)
Dispõe sobre as atribuições dos ofícios da Procuradoria da República no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)