Portaria PRSC nº 127, 18 de março de 2020. - Daniel Ricken (DMPF-e, Brasília, DF, 19 mar. 2020. Caderno Administrativo, p. 24., 2020)
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal no Estado de Santa Catarina, a Portaria PGR/MPU nº 60, de 12 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus.