Portaria PRPB nº 202, de 17 de novembro de 2020. - Jose Godoy Bezerra de Souza (DMPFe, Administrativo de 20/11/2020, p. 127., 2020)
Regulamenta o Plano Anual de Contratações - PAC do Ministério Público Federal na Paraíba, para o exercício de 2020