Portaria PRES nº 132, de 14 de abril de 2016 - Julio Cesar de Castilhos Oliveira Costa (DMPF-e, Brasília, DF, 18 abr. 2016, Caderno Administrativo, p. 24., 2016)
Dispõe sobre a lotação dos ofícios no Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo.