Portaria PRRJ nº 683, de 5 de agosto de 2011 - Guilherme Guedes Raposo (BSMPF, Brasília, DF, ano XXV, n. 15, p. 203, 1ª quinz. ago 2011., 2011)
Define as atribuições da Seção de Atendimento ao Cidadão e Juizados Especiais da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.