Resolução CSMPF nº 1, de 4 de maio de 2018 - Raquel Elias Ferreira Dodge; Luciano Mariz Maia; Ela Wiecko Volmer de Castilho; Alcides Martins; Lindora Maria Araujo; Jose Flaubert Machado Araujo; Jose Bonifacio Borges de Andrada; Mario Luiz Bonsaglia; Nivio de Freitas Silva Filho; Luiza Cristina Fonseca Frischeisen (DMPF-e, Brasília, DF, 10 ago. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2018)
Dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios na Procuradoria Regional da República da 4ª Região.