Portaria PGR/MPF nº 24, de 27 de janeiro de 2021 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DMPF-e, Brasília, DF, 29 jan. 2021. Caderno Administrativo, p. 1., 2021)
Institui a Comissão de Conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Federal.