Resolução CSMPF nº 36, de 4 de junho de 2019 - Raquel Elias Ferreira Dodge; Ela Wiecko Volmer de Castilho; Maria Caetana Cintra Santos; Alcides Martins; Brasilino Pereira dos Santos; Celia Regina Souza Delgado Alvarenga; Nicolao Dino de Castro e Costa Neto; Nivio de Freitas Silva Filho; Luiza Cristina Fonseca Frischeisen (DMPF-e, Brasília, DF, 18 set. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 14., 2019)
Dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios da Procuradoria da República no Município de Blumenau.