Portaria PGR nº 200, de 25 de junho de 1993 - Aristides Junqueira de Alvarenga (DOU de 28/06/1993, n. 120, seção 2, p. 3531., 1993)
Constitui, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, Comissão Eleitoral e Apuradora para dirigir as eleições dos membros do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.