Portaria PFDC nº 11, de 12 de maio de 2010 - Gilda Pereira de Carvalho Berger (BSMPF, Brasília, DF, p. 8, 1. quinzena de maio 2010., 2010)
Prorroga, até 12 de maio de 2011, o prazo de vigência da Portaria nº 01/2010-PFDC/MPF, de 11 de fevereiro de 2010, que teve por objetivo a instituição do Grupo de Trabalho denominado Sistema Prisional.