PORTARIA PGR/MPF Nº 481 DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 - Roberto Monteiro Gurgel Santos (BSMPF, nº 19, de 15 de Outubro de 2009, p. 4., 2009)
Institui o Programa Menor Aprendiz no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências.