Portaria PRCE nº 48, de 13 de janeiro de 2017 - Romulo Moreira Conrado (DMPFe, Administrativo, 17/01/2017, p. 10., 2017)
Altera, parcialmente, o artigo 1º da Portaria Gab/Chefia nº 681, de 16 de dezembro de 2016.