Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) [2021] - Eliana Peres Torelly de Carvalho; Fernando da Silva Comin (DOU, Brasília, DF, 19 mar. 2021. Seção 3, p. 140., 2021)
Disciplinar o intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os partícipes.