Enunciado 3CCR nº 14, de 15 de maio de 2023 - Luiz Augusto Santos Lima (My University, 2024)
Não caracteriza declínio de atribuição a remessa de autos a outro órgão do Ministério Público Federal, nos termos do art. 4º, VI da Resolução n º 87/2010/CSMPF, sendo desnecessária a comunicação ao órgão revisor.