PORTARIA Nº 58, DE 07 DE JUNHO DE 2013 - Victor Carvalo Veggi (DMPF-e, Administrativo de 14/06/2013, p. 11, 2013)
ALTERA O ART. 3º, O ART. 27, O INC. II DO ART. 29 E O § 1º DO ART. 30, DA PORTARIA Nº 102, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS OFÍCIOS DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS