Portaria PRES nº 391, de 24 de novembro de 2017 - Andre Carlos de Amorim Pimentel Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 29 nov. 2017, Caderno Extrajudicial, p. 18., 2017)
Designa Promotores de Justiça para o exercício da função eleitoral.