PORTARIA PRPA/SE/ Nº 73, DE 21 DE MARÇO DE 2017. - Raimundo Helio Nascimento Filho (DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 21/03/2017, Página 45, 2017)
Portaria trata de suspender os efeitos da Portaria PR/PA/SE/Nº 77, de 4/3/2015, publicada no DMPF-e nº 42/2015-ADMINISTRATIVO de 5/3/2015, página 09, por meio da qual se aplicou à sociedade empresária Empresa de Engenharia e Hotéis Guajará Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 05.068.564/0001-80, em razão da inexecução total do contrato PR/PA nº 29/201, a penalidade administrativa de multa e execução da garantia contratual.