Portaria PRSC nº 264, de 31 de maio de 2022 - Daniel Ricken (DMPF-e, Brasília, DF, 2 jun. 2021. Caderno Administrativo, p. 54, 2022)
Regulamenta as regras e os procedimentos administrativos relativos às substituições nos Ofícios do Ministério Público Federal no Estado de Santa Catarina.