Portaria CMPF nº 64, de 26 de agosto de 2020 - Elizeta Maria de Paiva Ramos (DMPF-e, DF, Brasília, DF, 28 ago. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2020)
Dispõe sobre a autorização excepcional, em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), para residência fora da Comarca ou da localidade onde o membro do Ministério Público Federal exerça a titularidade de seu cargo.