Portaria PRPR nº 739, de 18 de dezembro de 2007 - Joao Gualberto Garcez Ramos (BSMPF-e, Ano XXI, nº 24, 2ª quinzena dez. 2007, p. 75., 2007)
Subdelega competência ao servidor João Baptista Nogueira Neto, Secretário Estadual, para, no período de 26 de dezembro de 2007 a quatro de janeiro de 2008, após cumpridas as formalidades da legislação pertinentes, promover atos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, bem como homologar licitação.
Competência ao Secretário Estadual para promover atos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação