Portaria PRES nº 356, de 26 de julho de 2010 - Frederico Lugon Nobre (BSMPF, Brasília, DF, p. 128, 2. quinzena jul. 2010 ., 2010)
Estabelece normas para a tramitação de autos judiciais, inquéritos policiais, autos administrativos e documentos de natureza sigilosa, bem como sobre o fornecimento de informações e de dados no Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo, na Capital e nos Municípios.