Portaria PRES nº 84, de 6 de abril de 2017 - Claudia Maria Fusatto Pasolini (DMPF-e, Brasília, DF, 10 abr. 2017, Caderno Administrativo, p. 31., 2017)
Designa Fiscal e Fiscal-Adjunto para o Contrato Administrativo refere art. 17 da Portaria MPF/ES n. 12/2017.