PORTARIA PRPA Nº 310, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015. - Raimundo Helio Nascimento Filho (DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 17/12/2015, Página 31, 2015)
Portaria determinar notificar a empresa,Maconfrio e Refrigeração LTDA, dos atos determinados bem como intimá-la para, no prazo de cinco dias úteis, exercer a faculdade prevista no art. 109, I, da Lei nº 8.666/93 e aplicar advertência.